CC 171987 - ACORDAO

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Por ter sido distribuída em primeiro lugar a ação coletiva de abrangência nacional à 12ª Vara Federal de São Paulo, pela presença de participação de ente federal (ANATEL) e pela continência entre as ações civis públicas envolvendo idêntica causa de pedir e pedidos, atrai-se a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 489/STJ; a declaração de competência foi limitada aos feitos listados na petição inicial e confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: TELEFONICA BRASIL S.A.; Agência Reguladora Federal / Interessada: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Conflito conhecido e parcialmente procedente; declarada competente a 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; liminar anteriormente deferida confirmada.
Legal Topics
Competência, Ações Civis Públicas, Continência, Súmula 489/stj, Participação De Agência Reguladora (anatel), Tutela De Urgência/liminar, Pandemia COVID 19
Administrativo Processual Civil Competência Ações Civis Públicas Continência Súmula 489/stj Participação De Agência Reguladora (anatel) Tutela De Urgência/liminar +1 more

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A.

Suscitante

ANATEL

Agência Reguladora Federal / Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações civis públicas de abrangência nacional
  2. 2 efeito da participação da ANATEL na determinação de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 continência entre ações coletivas e reunião de feitos (Súmula 489/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido distribuída em primeiro lugar a ação coletiva de abrangência nacional à 12ª Vara Federal de São Paulo, pela presença de participação de ente federal (ANATEL) e pela continência entre as ações civis públicas envolvendo idêntica causa de pedir e pedidos, atrai-se a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 489/STJ; a declaração de competência foi limitada aos feitos listados na petição inicial e confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito conhecido e parcialmente procedente; declarada competente a 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; liminar anteriormente deferida confirmada.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida