CC 180698 - DECISAO

CC 180698 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (especialmente ADI 3.395 e decisões posteriores), as demandas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa, inclusive contratações temporárias, são de competência da Justiça Comum, independentemente de pedidos formulados com base na CLT; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maracanaú - CE.

Parties
Reclamado: Município de Maracanaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maracanaú - CE.
Legal Topics
Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Temporária, Reclamação Trabalhista
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Temporária Reclamação Trabalhista

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Parties

Município de Maracanaú

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para demandas envolvendo servidor público com vínculo jurídico-administrativo
  2. 2 Natureza jurídica das contratações temporárias e seu impacto na competência jurisdicional
  3. 3 Prevalência da competência da Justiça Comum mesmo quando há pedidos fundamentados na CLT

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (especialmente ADI 3.395 e decisões posteriores), as demandas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa, inclusive contratações temporárias, são de competência da Justiça Comum, independentemente de pedidos formulados com base na CLT; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maracanaú - CE.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maracanaú - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.