CC 179029 - DECISAO

CC 179029 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal manifestado a ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e, por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Parties
Autor: ANTÔNIO GILMAR RODRIGUES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

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Parties

ANTÔNIO GILMAR RODRIGUES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação ordinária com pedido de custeio de internação hospitalar
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para a presença no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal manifestado a ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e, por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.