REsp 1359932 - DECISAO

REsp 1359932 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. No mérito do acórdão recorrido, o Tribunal Estadual corretamente decidiu que, diante do efeito erga omnes da sentença coletiva e do risco de congestionamento do juízo sentenciante, o interesse público autorizava a quebra do princípio da vinculação e a aplicação da livre distribuição para que a 5ª Vara Cível da Capital processe e julgue as execuções individuais derivadas da Ação Civil...

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Conflito Negativo De Competência, Coisa Julgada Erga Omnes, Princípio Da Vinculação, Livre Distribuição, Organização Judiciária
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução Competência Cumprimento De Sentença Conflito Negativo De Competência Coisa Julgada Erga Omnes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença individual decorrente de Ação Civil Pública (se o juízo que proferiu a sentença coletiva ou outro juízo por livre distribuição em razão do interesse público)
  2. 2 Possibilidade de quebra do princípio da vinculação para evitar congestionamento do juízo sentenciante e assegurar a boa administração da justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. No mérito do acórdão recorrido, o Tribunal Estadual corretamente decidiu que, diante do efeito erga omnes da sentença coletiva e do risco de congestionamento do juízo sentenciante, o interesse público autorizava a quebra do princípio da vinculação e a aplicação da livre distribuição para que a 5ª Vara Cível da Capital processe e julgue as execuções individuais derivadas da Ação Civil...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se