CC 177237 - DECISAO

CC 177237 - DECISAO

A pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores para quitação de débitos trabalhistas constitui questão jurídica de natureza cível, não envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício nem matérias previstas no art. 114 da CF; assim, a competência é da Justiça Comum Estadual, devendo ser declarada competente a 3ª Vara Cível de Araçatuba/SP.

Parties
Autor: ERANIDES MORAES MINARI E OUTRO; Ré/devedora Principal: Comercial J. Passarelli Poços Artesianos Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araçatuba/SP
Legal Topics
Competência, Direito De Regresso, Execução De Título Executivo Judicial, Ressarcimento
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Direito De Regresso Execução De Título Executivo Judicial Ressarcimento

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Parties

ERANIDES MORAES MINARI E OUTRO

Autor

Comercial J. Passarelli Poços Artesianos Ltda ME

Ré/devedora Principal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação de ressarcimento de valores pagos em demandas trabalhistas oriundas da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a presença de título executivo judicial trabalhista atrai competência da Justiça do Trabalho quando a demanda de regresso não discute vínculo empregatício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

A pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores para quitação de débitos trabalhistas constitui questão jurídica de natureza cível, não envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício nem matérias previstas no art. 114 da CF; assim, a competência é da Justiça Comum Estadual, devendo ser declarada competente a 3ª Vara Cível de Araçatuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araçatuba/SP

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