CC 180721 - DECISAO

CC 180721 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região com fundamento nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, considerando que a ação foi processada em primeiro grau perante juízo estadual em comarca que não é sede de vara federal (regime dos §§ 3º e 4º do art. 109 da CF), de modo que a competência recursal e para reapreciação é do Tribunal Regional Federal competente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Competência Delegada, Recorribilidade Aos Tribunais Regionais Federais
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Competência Delegada Recorribilidade Aos Tribunais Regionais Federais

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar ação que busca o restabelecimento de auxílio-doença relacionada a acidente de trabalho
  2. 2 Como definir a natureza jurídica da demanda (previdenciária ou acidentária) para fins de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região com fundamento nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, considerando que a ação foi processada em primeiro grau perante juízo estadual em comarca que não é sede de vara federal (regime dos §§ 3º e 4º do art. 109 da CF), de modo que a competência recursal e para reapreciação é do Tribunal Regional Federal competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.