MS 27857 - DECISAO

MS 27857 - DECISAO

Indeferi liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, não configurando ato de ministro de Estado nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 212 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Impetrante: VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR; Impetrante: MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Vacinação, Liminar, Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Mandado De Segurança Vacinação Liminar Atos Administrativos

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Parties

VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR

Impetrante

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações
  2. 2 pretensão dos impetrantes de aplicação da segunda dose da vacina Pfizer no intervalo de 21 dias em vez de 12 semanas

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, não configurando ato de ministro de Estado nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 212 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida pleiteada
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)