MS 27881 - DECISAO

MS 27881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e em consonância com o §1º do art. 10 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 41 do STJ, não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Prova Ilícita, Direito De Não Produzir Prova Contra Si Mesmo
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Prova Ilícita Direito De Não Produzir Prova Contra Si Mesmo

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Parties

RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Admissibilidade de perícia de áudio divulgado em mídias sociais e proteção contra autoincriminação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e em consonância com o §1º do art. 10 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 41 do STJ, não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).