REsp 1934212 - DECISAO

REsp 1934212 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que é admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência por interpretação analógica/extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 e que a modulação dos efeitos do Tema 988 não pode prejudicar parte que procedeu conforme o entendimento pacificado, devendo o tribunal de origem admitir e julgar o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO RENOVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Co Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRA DO RIACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para admitir o agravo de instrumento e determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Modulação Dos Efeitos (tema 988/stj), Tempus Regit Actum
Processo Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Modulação Dos Efeitos (tema 988/stj) Tempus Regit Actum

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Parties

FUNDAÇÃO RENOVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Co Recorrente

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRA DO RIACHO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência
  2. 2 interpretação analógica/extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da modulação do Tema 988/STJ e proteção da parte que procedeu conforme precedente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que é admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência por interpretação analógica/extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 e que a modulação dos efeitos do Tema 988 não pode prejudicar parte que procedeu conforme o entendimento pacificado, devendo o tribunal de origem admitir e julgar o agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido para admitir o agravo de instrumento e determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso.

Orders

  • Admitir o recurso de agravo de instrumento.
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue o agravo de instrumento conforme seu convencimento.