CC 180125 - DECISAO

CC 180125 - DECISAO

Concluiu-se que, como a contratação foi para provimento de cargo em comissão sob regime celetista por força de legislação municipal e os pedidos possuem natureza trabalhista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos da jurisprudência do STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 218/STJ no caso concreto.

Parties
Reclamante: Mayanna Marjorie Moraes Araújo Barbosa; Reclamado: Município de Tianguá; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Súmula 218/stj, Relação Estatutária
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Súmula 218/stj Relação Estatutária

Case Brief

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Parties

Mayanna Marjorie Moraes Araújo Barbosa

Reclamante

Município de Tianguá

Reclamado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidor público ocupante de cargo em comissão quando legislação municipal fixa o regime da CLT
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ quando legislação local determina regime celetista para cargos em comissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a contratação foi para provimento de cargo em comissão sob regime celetista por força de legislação municipal e os pedidos possuem natureza trabalhista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos da jurisprudência do STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 218/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá - CE.
  • Publique-se.