AREsp 1763370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, estando a cautelar extinta sem resolução de mérito, não há risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos, conformando-se com a jurisprudência consolidada (Súmula 235/STJ) e as regras de competência do CPC/2015.

Parties
Agravante: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Continência, Reunião De Processos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Competência Continência Reunião De Processos Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes

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Parties

OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do foro do domicílio do réu (art. 46 CPC)
  2. 2 reunião de processos quando uma das ações foi extinta/sentenciada
  3. 3 continência entre ação principal e cautelar preparatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, estando a cautelar extinta sem resolução de mérito, não há risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos, conformando-se com a jurisprudência consolidada (Súmula 235/STJ) e as regras de competência do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.