AREsp 1826369 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão do Tribunal de origem em apreciar a alegação relativa à inconstitucionalidade formal da lei municipal por vício de iniciativa, mesmo após oposição de embargos de declaração; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (e art. 489, §1º, IV, do CPC), o acórdão deve ser anulado e os autos retornados à corte de origem para reapreciação dos embargos, sanando a omissão e permitindo o efetivo prequestionamento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Poluição Sonora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Meio Ambiente Direito Processual Civil Direito Público Direito Urbanístico Direito Administrativo Competência Ação Civil Pública Poluição Sonora +5 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) por não enfrentamento de alegação de inconstitucionalidade formal de lei municipal por vício de iniciativa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de omissão do tribunal a quo
  3. 3 Competência para julgamentos envolvendo meio ambiente urbano versus meio ambiente natural

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão do Tribunal de origem em apreciar a alegação relativa à inconstitucionalidade formal da lei municipal por vício de iniciativa, mesmo após oposição de embargos de declaração; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (e art. 489, §1º, IV, do CPC), o acórdão deve ser anulado e os autos retornados à corte de origem para reapreciação dos embargos, sanando a omissão e permitindo o efetivo prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 455/459 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão apontada