CC 180878 - DECISAO

CC 180878 - DECISAO

Aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ: havendo decisão do juízo federal de que não existe interesse jurídico da União no feito, deve prevalecer essa conclusão, não cabendo ao juízo estadual reexaminá‑la; assim, declara‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação e determina‑se o prosseguimento do recurso inominado na 1ª Turma Recursal de Florianópolis/SC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: ÊNIO JOSÉ VILVERT; Polo Passivo (incluída): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ação Civil Pública, Sistema Único De Saúde, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Ação Civil Pública Sistema Único De Saúde Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

ÊNIO JOSÉ VILVERT

Interessado

UNIÃO

Polo Passivo (incluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a União não tem interesse jurídico no processo
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ: havendo decisão do juízo federal de que não existe interesse jurídico da União no feito, deve prevalecer essa conclusão, não cabendo ao juízo estadual reexaminá‑la; assim, declara‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação e determina‑se o prosseguimento do recurso inominado na 1ª Turma Recursal de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Determino à 1ª Turma Recursal de Florianópolis/SC que prossiga no julgamento do aludido recurso inominado, dando-lhe a solução que entender de direito.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.