CC 180868 - DECISAO

CC 180868 - DECISAO

Por aplicação do critério da competência ratione personae e da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e precedentes do STJ), verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na ação inicialmente proposta apenas contra Município e Estado; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, não sendo legítima a inclusão forçada da União no polo passivo pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Não Incluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Parte Não Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inclusão da União no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ em face do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério da competência ratione personae e da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e precedentes do STJ), verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na ação inicialmente proposta apenas contra Município e Estado; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, não sendo legítima a inclusão forçada da União no polo passivo pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC para o processamento do feito.