AREsp 1841399 - DECISAO

AREsp 1841399 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi possível, mas o recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento suficiente — não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 — e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prejudicialidade decorrente da competência da Justiça do Trabalho para definir a natureza jurídica da parcela CTVA, o que impede o conhecimento do pedido no juízo federal quanto ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Natureza Jurídica Do CTVA, Integração Ao Plano De Previdência Complementar
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Direito Civil Competência Prequestionamento Natureza Jurídica Do CTVA Integração Ao Plano De Previdência Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 competência para definir a natureza jurídica da parcela denominada CTVA
  3. 3 integração do CTVA à base de cálculo das contribuições do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi possível, mas o recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento suficiente — não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 — e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prejudicialidade decorrente da competência da Justiça do Trabalho para definir a natureza jurídica da parcela CTVA, o que impede o conhecimento do pedido no juízo federal quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.