CC 179981 - DECISAO

CC 179981 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF) para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do apenado o cumprimento de carta precatória para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (suscitado) para a execução da pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Transferência Do Condenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado Transferência Do Condenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF) para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do apenado o cumprimento de carta precatória para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (suscitado) para a execução da pena restritiva de direitos.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.