CC 177450 - ACORDAO

CC 177450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se a Súmula 150 do STJ e, por conseguinte, a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254), de modo que o conflito limita-se a declarar a competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública de Icaraíma - PR, sem adentrar o mérito.

Parties
Autor: Antônio Neto Magalhães; Agravante: Estado do Paraná; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Competência Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 793/stf

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Parties

Antônio Neto Magalhães

Autor

Estado do Paraná

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão federal que exclui a União
  3. 3 Alcance do conflito de competência (limitação a definir juízo competente, sem adentrar mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplica-se a Súmula 150 do STJ e, por conseguinte, a decisão federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254), de modo que o conflito limita-se a declarar a competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública de Icaraíma - PR, sem adentrar o mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública de Icaraíma - PR