CC 176349 - DECISAO

CC 176349 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte cuja pretensão é de natureza previdenciária (revisão da RMI por alegado recolhimento incompleto), e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito independentemente da circunstância de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Réu: INSS; Autor: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

INSS

Réu

parte interessada

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ frente à natureza previdenciária da pretensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte cuja pretensão é de natureza previdenciária (revisão da RMI por alegado recolhimento incompleto), e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito independentemente da circunstância de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.