CC 180910 - DECISAO

CC 180910 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de execução e sobre o destino de depósitos recursais relativos a créditos trabalhistas, razão por que se deferiu liminar para suspender a execução trabalhista em curso e se designou provisoriamente o Juízo da Vara Única de Caconde/SP para dirimir as questões urgentes.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 5ª Turma; Reclamante Trabalhista: Wanderson Henrique Mesquita Pereira; Reclamante Trabalhista: Wanderson Henrique Mesquita Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para suspender a execução trabalhista e atribuir provisoriamente competência ao Juízo da Vara Única de Caconde/SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Medidas De Constrição, Suspensão De Execução, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Medidas De Constrição Suspensão De Execução Conflito De Competência

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 5ª Turma

Suscitado

Wanderson Henrique Mesquita Pereira

Reclamante Trabalhista

Wanderson Henrique Mesquita Ramos

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de execução que envolvam bens e créditos da empresa em recuperação, inclusive créditos trabalhistas e depósitos recursais
  2. 2 Se deve ser suspensa a decisão da 5ª Turma do TRT da 3ª Região que determinou o prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/2005, o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de execução e sobre o destino de depósitos recursais relativos a créditos trabalhistas, razão por que se deferiu liminar para suspender a execução trabalhista em curso e se designou provisoriamente o Juízo da Vara Única de Caconde/SP para dirimir as questões urgentes.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender a execução trabalhista e atribuir provisoriamente competência ao Juízo da Vara Única de Caconde/SP

Orders

  • Determino a imediata suspensão da Execução Trabalhista n. 0010344-54.2019.5.04.0070, em curso perante a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
  • Fica designado o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes