CC 177506 - ACORDAO

CC 177506 - ACORDAO

Por não verificar relação do cancelamento do diploma com o credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação nem atuação direta do MEC que atraia o interesse jurídico da União, a controvérsia configura discussão entre particulares, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Sidney de Andrade Pessoa Moraes; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Sidney de Andrade Pessoa Moraes

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação sobre validade e registro de diploma emitido por instituição privada
  2. 2 quando o interesse jurídico da União atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 qual o efeito de atos/portarias do Ministério da Educação sobre registros de diplomas e a autonomia universitária

Ratio Decidendi

Por não verificar relação do cancelamento do diploma com o credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação nem atuação direta do MEC que atraia o interesse jurídico da União, a controvérsia configura discussão entre particulares, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, o suscitado