AREsp 1851718 - DECISAO
Por se tratar de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo na defesa do interesse de servidores, a competência para julgamento é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do artigo 9º, § 1º, inciso XI, do Regimento Interno, razão pela qual se determinou a redistribuição do feito.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - AGETOP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção
- Outcome
- Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
- Legal Topics
- Competência, Cumprimento De Sentença, Redistribuição
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - AGETOP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Competência das Seções e Turmas do STJ conforme o Regimento Interno (art. 9º)
- 2 Incidência do artigo 9º, § 1º, inciso XI, do RISTJ em mandado de segurança coletivo e cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Por se tratar de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo na defesa do interesse de servidores, a competência para julgamento é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do artigo 9º, § 1º, inciso XI, do Regimento Interno, razão pela qual se determinou a redistribuição do feito.
Court Disposition
Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Orders
- Redistribuir o feito a uma das Turmas da Primeira Seção.
- Publique-se.
Full Case Text
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