REsp 1929213 - DECISAO

REsp 1929213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi cabível diante da correção de omissão/contradição essencial (havia-se deixado de verificar que o falido não compunha os polos da ação), de modo que não houve ofensa ao art. 1022 do CPC; ademais, a alegada violação ao art. 76 da Lei 11.101/2005 não foi demonstrada de forma específica e outras teses federais apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Recorrente: TAUA BIODIESEL LTDA; Empresa Falida Mencionada Nos Autos: BRASIMAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Competência, Vis Atractiva, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Vis Atractiva Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

TAUA BIODIESEL LTDA

Recorrente

BRASIMAC LTDA

Empresa Falida Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (art. 1022, I, CPC)
  2. 2 incidência da vis atractiva do juízo falimentar (art. 76 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 competência do foro rei sitae para ações reais imobiliárias (art. 47, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi cabível diante da correção de omissão/contradição essencial (havia-se deixado de verificar que o falido não compunha os polos da ação), de modo que não houve ofensa ao art. 1022 do CPC; ademais, a alegada violação ao art. 76 da Lei 11.101/2005 não foi demonstrada de forma específica e outras teses federais apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.