CC 179498 - DECISAO

CC 179498 - DECISAO

Em razão da universalidade do juízo falimentar/da recuperação e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (especialmente CC n. 162.769/SP e demais decisões citadas), a destinação dos depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas contra empresa que teve a recuperação judicial convolada em falência deve ser decidida pelo juízo universal da falência/recuperação; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos Trabalhistas, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Trabalhistas Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista por empresa que teve a recuperação judicial convolada em falência
  2. 2 Se os depósitos recursais devem ser liberados pelo juízo do trabalho ou transferidos ao juízo universal da falência/recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação/falência sobre a execução judicial

Ratio Decidendi

Em razão da universalidade do juízo falimentar/da recuperação e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (especialmente CC n. 162.769/SP e demais decisões citadas), a destinação dos depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas contra empresa que teve a recuperação judicial convolada em falência deve ser decidida pelo juízo universal da falência/recuperação; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Declara-se competente, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos.