CC 178769 - DECISAO

CC 178769 - DECISAO

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial e em face do entendimento consolidado nesta Corte e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar e controlar atos de constrição patrimonial relativos às recuperandas; portanto, deve-se declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Penhora Juízo Universal Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de penhora determinada por juízo diverso após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de suspensão de execuções individuais além do prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial e em face do entendimento consolidado nesta Corte e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar e controlar atos de constrição patrimonial relativos às recuperandas; portanto, deve-se declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito, com designação do Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo...
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas