REsp 1866015 - ACORDAO

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Fixou-se a tese repetitiva de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte, fundamentando-se na regra constitucional de competência (art. 109, I, CF), na súmula jurisprudencial (Súmulas 15/STJ e 501/STF), na vedação do art. 20 da Lei 10.259/2001 à aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais em juízo estadual e na interpretação dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009 que excluem causas de interesse da União e suas autarquias da competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tema Afetado Aos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção, Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho, INSS Como Parte, Tema 1.053/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho INSS Como Parte +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Defensoria Pública da União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Afetado Aos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei 10.259/2001 ao juízo estadual que processa demandas acidentárias
  3. 3 Interpretação do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009 quanto à inclusão de autarquias federais

Ratio Decidendi

Fixou-se a tese repetitiva de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte, fundamentando-se na regra constitucional de competência (art. 109, I, CF), na súmula jurisprudencial (Súmulas 15/STJ e 501/STF), na vedação do art. 20 da Lei 10.259/2001 à aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais em juízo estadual e na interpretação dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009 que excluem causas de interesse da União e suas autarquias da competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
  • Fixada a tese repetitiva do Tema 1.053/STJ: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."