Rcl 42006 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: DIONE BORGES TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais (tjmg)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Remessa Ao TJMG, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Competência Reclamação Precedentes Gratuidade Da Justiça Remessa Ao TJMG Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

DIONE BORGES TAVARES JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processamento e julgamento de reclamações segundo Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).