Rcl 42016 - DECISAO

Rcl 42016 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, entendeu-se que é competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento e julgamento, devendo os autos ser remetidos a esse tribunal.

Parties
Reclamante: LUIS UMBERTO GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência, Reclamação, Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça, Incidente De Assunção De Competência, Resolução De Demandas Repetitivas, Recuso Especial Repetitivo, Súmulas Do STJ, Observância De Precedentes
Direito Processual Civil Controle De Precedentes Competência Reclamação Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça Incidente De Assunção De Competência Resolução De Demandas Repetitivas Recuso Especial Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS UMBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de reclamações que versam sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, entendeu-se que é competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento e julgamento, devendo os autos ser remetidos a esse tribunal.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.