Rcl 42027 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para esse tipo de reclamação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Reclamante: ALESSANDRA DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Competência, Precedentes, Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Precedentes Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA DO NASCIMENTO SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 a reclamações ajuizadas após sua vigência

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para esse tipo de reclamação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • Publique-se.