Rcl 42056 - DECISAO

Tendo sido a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016 e sendo competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento de tais reclamações, defere-se a gratuidade da justiça e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Parties: Reclamante: MARIA CLARA COURBASSIER SOUZA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 July 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Legal Topics: Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Remessa De Autos

Direito Processual Civil Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

MARIA CLARA COURBASSIER SOUZA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 competência para processamento de reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência
3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).