AREsp 1878338 - DECISAO

AREsp 1878338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e pela interpretação conjunta dos arts. 516 do CPC e 109 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 284/stf, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Prequestionamento Embargos De Declaração Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 vedação de decisão-surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública (art. 516 do CPC, arts. 93 e 98 do CDC, art. 109 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e pela interpretação conjunta dos arts. 516 do CPC e 109 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.