Rcl 42081 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar o feito, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: MAURICIO FERNANDES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Precedentes, Jurisprudência, Remessa Ao Tribunal Competente
Processo Civil Direito Processual Competência Precedentes Jurisprudência Remessa Ao Tribunal Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO FERNANDES GUIMARÃES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar o feito, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.