AREsp 1874772 - DECISAO

AREsp 1874772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem especificação normativa capaz de demonstrar violação concreta ou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Chamamento Ao Processo, Omissão/embargos Declaratórios, Decisão Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Chamamento Ao Processo Omissão/embargos Declaratórios Decisão Surpresa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 vedação de decisão-surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 competência para cumprimento de sentença oriunda de Ação Civil Pública (art. 516 do CPC e art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem especificação normativa capaz de demonstrar violação concreta ou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.