Rcl 42106 - DECISAO

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Defere-se a gratuidade da justiça e, por aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processamento e julgamento.

Parties
Reclamante: Município de Biguaçu; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Competência, Observância De Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Competência Observância De Precedentes Gratuidade Da Justiça Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Município de Biguaçu

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 competência para processamento de reclamações após a Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça e, por aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processamento e julgamento.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.