HC 683280 - DECISAO

HC 683280 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça, já que não há notícia de que a Corte de origem tenha apreciado a questão relativa à liberdade do réu, fundamentando-se no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Declínio De Competência Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de prova pré-constituída
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça, já que não há notícia de que a Corte de origem tenha apreciado a questão relativa à liberdade do réu, fundamentando-se no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.