CC 179688 - DECISAO

CC 179688 - DECISAO

Com fundamento na orientação da Terceira Seção e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, concluiu-se que a simples prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado originado na comarca da condenação, não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença; portanto, declarou-se competente o Juízo suscitado de Porto Alegre, determinando-se que a fiscalização do cumprimento da pena seja realizada mediante carta precatória e que ao juízo suscitante caiba apenas a implementação e fiscalização das sanções determinadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS; Sentenciado: RAFAEL MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

RAFAEL MACHADO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Interpretação da Súmula 192 do STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento na orientação da Terceira Seção e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, concluiu-se que a simples prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado originado na comarca da condenação, não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença; portanto, declarou-se competente o Juízo suscitado de Porto Alegre, determinando-se que a fiscalização do cumprimento da pena seja realizada mediante carta precatória e que ao juízo suscitante caiba apenas a implementação e fiscalização das sanções determinadas.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE - RS, o Suscitado.
  • Deprecar ao Juízo Suscitante apenas a implementação e a fiscalização do cumprimento das sanções determinadas, mediante carta precatória.