RMS 66360 - DECISAO

RMS 66360 - DECISAO

O Tribunal decidiu, seguindo a Súmula 376 do STJ e precedentes desta Corte, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não possui competência revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo às Turmas Recursais o controle que envolva mérito; igualmente, a existência de necessidade de prova pericial complexa não retira a competência absoluta dos Juizados Especiais, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Controle De Competência, Prova Pericial
Processual Civil Juizados Especiais Competência Mandado De Segurança Controle De Competência Prova Pericial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência revisora do Tribunal de Justiça sobre decisões dos Juizados Especiais
  2. 2 cabimento de mandado de segurança para controle de atos de juizado especial
  3. 3 efeito da necessidade de prova pericial na competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, seguindo a Súmula 376 do STJ e precedentes desta Corte, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não possui competência revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo às Turmas Recursais o controle que envolva mérito; igualmente, a existência de necessidade de prova pericial complexa não retira a competência absoluta dos Juizados Especiais, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.