CC 179972 - DECISAO

CC 179972 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, não se alterando pela mera mudança de domicílio do condenado; eventual fiscalização em comarca diversa pode ser feita mediante expedição de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Transferência De Execução, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Execução Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do sentenciado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado muda de residência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, não se alterando pela mera mudança de domicílio do condenado; eventual fiscalização em comarca diversa pode ser feita mediante expedição de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.