CC 180487 - DECISAO

CC 180487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Carlos Eduardo da Matta Bezerra, por entender que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino; admitiu-se, contudo, a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução ao juízo do domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Executado: Carlos Eduardo da Matta Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Carlos Eduardo da Matta Bezerra; facultada a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução da pena substitutiva ao Juízo suscitante.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução, Pena Restritiva De Direitos, Domicílio Do Apenado, Deprecação, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência Da Execução Pena Restritiva De Direitos Domicílio Do Apenado Deprecação Prévia Consulta Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

Carlos Eduardo da Matta Bezerra

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e executar a pena quando o apenado altera voluntariamente seu domicílio?
  2. 2 A alteração de domicílio do condenado por si só desloca a competência para execução da pena?
  3. 3 É necessária prévia consulta ao juízo de destino antes da transferência da execução?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Carlos Eduardo da Matta Bezerra, por entender que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino; admitiu-se, contudo, a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução ao juízo do domicílio do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Carlos Eduardo da Matta Bezerra; facultada a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução da pena substitutiva ao Juízo suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para processar a execução penal de Carlos Eduardo da Matta Bezerra.
  • Facultar ao Juízo de Brasília deprecar a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena substitutiva ao Juízo suscitante (Novo Gama/GO).