CC 178130 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, determinando a exclusão da União e o retorno dos autos à Justiça Estadual, deve ser declarada competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor/interessado: João Edes Borges Lúcio; Réu: Município de Manoel Ribas; Impugnante/ente Federal Mencionado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo (necessário Vs. Facultativo), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Jurisprudência/súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo (necessário Vs. Facultativo) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

João Edes Borges Lúcio

Autor/interessado

Município de Manoel Ribas

Réu

UNIÃO

Impugnante/ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que visa fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 se a União deve figurar obrigatoriamente no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) quando o medicamento não é padronizado
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federativos à luz do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, determinando a exclusão da União e o retorno dos autos à Justiça Estadual, deve ser declarada competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR para o processamento e julgamento da demanda