CC 180104 - DECISAO

CC 180104 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Lucas Pereira dos Santos, por aplicação do art. 65 da LEP e entendimentos desta Corte, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência da execução, sendo facultada a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução ao juízo do novo domicílio quando cabível.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Sentenciado: Lucas Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Conhecimento E Procedência
Outcome
Conflito conhecido e procedente; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Lucas Pereira dos Santos.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Transferência De Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Lucas Pereira dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Conhecimento E Procedência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e dar início à execução penal de condenado cujo domicílio mudou de comarca
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado autoriza a alteração da competência para execução da pena
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino antes da transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Lucas Pereira dos Santos, por aplicação do art. 65 da LEP e entendimentos desta Corte, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência da execução, sendo facultada a deprecação da fiscalização e acompanhamento da execução ao juízo do novo domicílio quando cabível.

Court Disposition

Conflito conhecido e procedente; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Lucas Pereira dos Santos.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Lucas Pereira dos Santos
  • Facultada ao Juízo suscitado a deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução da pena substitutiva ao Juízo suscitante