CC 180844 - DECISAO

CC 180844 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), entendeu-se que controvérsias relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário competem à Justiça comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitado.

Parties
Autor: Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Goiás; Réu: Universidade Estadual de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Súmula 222/stj, Tema 994 (re 1.089.282)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Súmula 222/stj +1 more

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Goiás

Autor

Universidade Estadual de Goiás

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute o recolhimento/desconto de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional n.45/2004 e interpretação do art.114, III da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), entendeu-se que controvérsias relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário competem à Justiça comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis/GO.
  • Publique-se.