CC 176947 - DECISAO

CC 176947 - DECISAO

Aplicando a Súmula 192/STJ e precedentes desta Corte, declarou-se competente o juízo estadual para a continuidade da execução penal quando o condenado foi recolhido a estabelecimento prisional sob administração estadual, manutenção que subsiste mesmo após progressão para regime aberto, de modo a evitar tumulto processual decorrente de transferências sucessivas de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Cruzeiro do Sul - SJ/AC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais - Meio aberto - Cruzeiro do Sul - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais - Meio aberto - Cruzeiro do Sul - AC.
Legal Topics
Competência, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Cumprimento De Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Cruzeiro do Sul - SJ/AC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais - Meio aberto - Cruzeiro do Sul - AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentença da Justiça Federal quando o condenado cumpre pena em estabelecimento sob administração estadual e progride para regime aberto

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 192/STJ e precedentes desta Corte, declarou-se competente o juízo estadual para a continuidade da execução penal quando o condenado foi recolhido a estabelecimento prisional sob administração estadual, manutenção que subsiste mesmo após progressão para regime aberto, de modo a evitar tumulto processual decorrente de transferências sucessivas de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais - Meio aberto - Cruzeiro do Sul - AC.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais - Meio aberto - Cruzeiro do Sul - AC para a execução da pena imposta pela Justiça Federal.