CC 180471 - DECISAO

CC 180471 - DECISAO

O simples fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência originária para a execução da pena; apenas a transferência legal do preso, nos termos do art. 86 da LEP, ou a remessa do processo autorizam a modificação de competência, por isso manteve-se a competência do juízo da condenação (Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste - SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Itumbiara - GO; Reeducando: Ramon Sousa da Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste - SP
Legal Topics
Competência, Prisão Em Outra Comarca, Transferência De Execução Penal, Art. 65 LEP, Art. 86 LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Prisão Em Outra Comarca Transferência De Execução Penal Art. 65 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Itumbiara - GO

Suscitado

Ramon Sousa da Costa

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca altera a competência para execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 65 e 86 da Lei de Execução Penal à modificação de competência
  3. 3 Necessidade de consentimento do juízo de destino e existência de vaga para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

O simples fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência originária para a execução da pena; apenas a transferência legal do preso, nos termos do art. 86 da LEP, ou a remessa do processo autorizam a modificação de competência, por isso manteve-se a competência do juízo da condenação (Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste - SP).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste - SP para a execução penal do reeducando Ramon Sousa da Costa.