RHC 141892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque dos autos constam indícios de que a investigação visa apurar, além da contravenção penal, crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e fraude processual, tipificados no Código Penal Militar, e que o investigado teria atuado na qualidade de militar, possivelmente em serviço ou valendo-se da função, enquadrando-se a competência para investigação e processamento pela Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, c do Código Penal Militar e da Lei 13.491/2017.

Parties
Paciente: L. do N. N.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Contravenção Penal, Jogo Do Bicho, Busca E Apreensão, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Fraude Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Competência Contravenção Penal Jogo Do Bicho Busca E Apreensão Corrupção Ativa +2 more

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Parties

L. do N. N.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para investigar e processar fatos que envolvem contravenção penal e crimes militares conexos
  2. 2 nulidade da ordem de busca e apreensão por incompetência do juízo
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º, II, alínea c do Código Penal Militar após Lei 13.491/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque dos autos constam indícios de que a investigação visa apurar, além da contravenção penal, crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e fraude processual, tipificados no Código Penal Militar, e que o investigado teria atuado na qualidade de militar, possivelmente em serviço ou valendo-se da função, enquadrando-se a competência para investigação e processamento pela Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, c do Código Penal Militar e da Lei 13.491/2017.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.