CC 179964 - DECISAO

CC 179964 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, com fundamento no entendimento de que a competência para atos decisórios na execução penal é do juízo da condenação e que a mera mudança de domicílio ou recolhimento em outra localidade não constitui causa legal para deslocamento da competência, sendo possível a fiscalização por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Unificação De Penas, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência Da Execução Penal Unificação De Penas Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado altera a competência para atos decisórios da execução penal
  2. 2 Necessidade de consulta prévia ao juízo de origem antes da transferência da execução
  3. 3 Qual juízo é competente para unificação de penas e atos decisórios na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, com fundamento no entendimento de que a competência para atos decisórios na execução penal é do juízo da condenação e que a mera mudança de domicílio ou recolhimento em outra localidade não constitui causa legal para deslocamento da competência, sendo possível a fiscalização por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.