CC 179706 - DECISAO

CC 179706 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo onde tramita a execução (Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR), pois a simples prisão do condenado em comarca diversa em cumprimento de mandado não constitui transferência legal da execução nos termos do art.86 da Lei n.7.210/1984 e, portanto, não desloca a competência originária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR; Reeducando: Jonas Narciso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Prisão Em Outra Comarca, Transferência Legal De Preso (art.86 Lep)
Execução Penal Processo Penal Competência Prisão Em Outra Comarca Transferência Legal De Preso (art.86 Lep)

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR

Suscitado

Jonas Narciso

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo da execução, autoriza a modificação da competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se a ausência de transferência legal nos termos do art.86 da LEP impede o deslocamento da competência originária da execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo onde tramita a execução (Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR), pois a simples prisão do condenado em comarca diversa em cumprimento de mandado não constitui transferência legal da execução nos termos do art.86 da Lei n.7.210/1984 e, portanto, não desloca a competência originária.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR para a execução da pena.