CC 176932 - DECISAO

CC 176932 - DECISAO

Havendo ausência de indícios de que a madeira mantida em depósito provinham de área de interesse da União e inexistindo lesão direta aos bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia, a competência para processar e julgar os crimes (art. 46, parágrafo único, Lei 9.605/98, e art. 304 CP) é da Justiça Estadual; além disso, o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 CP tem pena máxima superior a dois anos, afastando a competência do Juizado Especial; por essas razões, fixou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS.

Parties
Investigada: Beatriz Marques Massuda; Autarquia Federal Interessada: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Três Lagoas - MS; Terceiro Juízo Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Parte (auto De Infração Encaminhado): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência fixada no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Uso De Documento Falso, Juizado Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Crime Ambiental Uso De Documento Falso Juizado Especial

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Parties

Beatriz Marques Massuda

Investigada

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autarquia Federal Interessada

Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Três Lagoas - MS

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS

Terceiro Juízo Competente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Parte (auto De Infração Encaminhado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar suposta prática dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e art. 304 do Código Penal
  2. 2 Se a atuação do IBAMA por si só atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o crime de art. 304 CP impede a competência do Juizado Especial por ter pena máxima superior a dois anos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indícios de que a madeira mantida em depósito provinham de área de interesse da União e inexistindo lesão direta aos bens, serviços ou interesses da União ou de sua autarquia, a competência para processar e julgar os crimes (art. 46, parágrafo único, Lei 9.605/98, e art. 304 CP) é da Justiça Estadual; além disso, o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 CP tem pena máxima superior a dois anos, afastando a competência do Juizado Especial; por essas razões, fixou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência fixada no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS para processar e julgar o feito