CC 179281 - DECISAO

CC 179281 - DECISAO

O STJ não conheceu do presente conflito de competência, por entender que, conforme súmula e precedentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, razão pela qual o STJ declina competência para conhecer do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Ampére/PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada (art. 109, § 3º, Cf), Repetição De Indébito Previdenciário, Declaração De Inexistência De Débito, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Competência Delegada (art. 109, § 3º, Cf) Repetição De Indébito Previdenciário Declaração De Inexistência De Débito Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Ampére/PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em comarca que não seja sede de vara do juízo federal, compete ao juízo estadual investido de competência delegada processar ações de repetição de indébito previdenciário
  2. 2 Qual tribunal é competente para dirimir conflito de competência entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal na mesma região

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do presente conflito de competência, por entender que, conforme súmula e precedentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, razão pela qual o STJ declina competência para conhecer do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.