CC 180105 - DECISAO

CC 180105 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Vazante - MG, porquanto a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação mesmo que o condenado mude de domicílio, não autorizando a transferência unilateral da execução sem causa legal ou consulta prévia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Vazante - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Vazante - MG
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio
Processo Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Vazante - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena
  2. 2 efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução penal
  3. 3 necessidade de expedição de carta precatória/precatoria para fiscalização local

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Vazante - MG, porquanto a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação mesmo que o condenado mude de domicílio, não autorizando a transferência unilateral da execução sem causa legal ou consulta prévia.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Vazante - MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Vazante - MG, o suscitado.