CC 180745 - DECISAO

CC 180745 - DECISAO

Em razão da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS, que determinou a suspensão de atos de redistribuição e autorizou a regular tramitação dos processos na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, os autos devem retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial de Dourados- SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis- MS; Autor: FRANCISCO CEZAR DE MENEZES NETTO; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS
Legal Topics
Competência, Jurisdição Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Processos, Suspensão De Atos
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdição Delegada Incidente De Assunção De Competência Redistribuição De Processos Suspensão De Atos

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial de Dourados- SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis- MS

Suscitado

FRANCISCO CEZAR DE MENEZES NETTO

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para continuidade do cumprimento de sentença entre Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) e Justiça Federal
  2. 2 interpretação do art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/66 com redação da Lei n. 13.876/2019
  3. 3 efeitos do Incidente de Assunção de Competência e da decisão liminar no Conflito de Competência 170.051/RS

Ratio Decidendi

Em razão da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS, que determinou a suspensão de atos de redistribuição e autorizou a regular tramitação dos processos na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, os autos devem retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis - MS

Orders

  • Os autos deverão retornar ao Juízo estadual para regular tramitação e julgamento.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.